Casos direito

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  • A palavra direito possui mais de um significado correlato: É o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as.
  • Resposta: não, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não.
  • 1 o defensor público que advogou a causa de carla buscou o fundamento do pedido em algumas fontes de direito indique quais são e conceitue-as.

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